O que a criação do ECA afeta e facilita a nossa vida? O ECA Estatuto da Criança e do Adolescente entrou em vigor no dia 13 de julho de 1990 com o objetivo de garantir condições dignas de sobrevivência as crianças e adolescentes, responsabilizando Governo, família e sociedade pela manutenção e efetivação integral dos direitos […]